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23 de Setembro de 2021

Coronavírus e a Medida Provisória 948/20

Como fica minha reserva ou meu ingresso para um evento?

Dr Adriano Matheus, Advogado
Publicado por Dr Adriano Matheus
ano passado

Como todos sabem, as restrições de aglomerações têm abalado diretamente à economia com o fechamento de diversos estabelecimentos e cancelamento de eventos, como, shows, espetáculos, teatros, festivais, cinemas dentre outros ligados à cultura, bem como a restrição de voos e fechamento de fronteiras têm afetado as redes hoteleiras e serviços de reservas ligados ao turismo.

MEDIDA PROVISÓRIA 948/20

Diante de todo o cenário de incerteza foi publicada a Medida Provisória 948/20 que busca orientar as partes para solucionarem os conflitos em razão da pandemia.

CONSUMIDORES

De acordo com a MP 948/20, o produtor, empreendedor ou artista que cancelar o serviço, evento ou reserva não é obrigado a reembolsar o consumidor, desde que:

- remarque o serviço, evento ou reserva

- disponibilize o crédito pago para uso ou abatimento na compra de outro serviço, evento ou reserva

Será possível outra forma de compensar o consumidor, desde que seja aceito por esse. Caso seja inviável a remarcação, o crédito ou outra alternativa, o consumidor poderá ter o valor devolvido, corrigido pelo IPCA-E, no prazo de até 12 meses após o fim do estado de calamidade pública.

ARTISTAS E PROFISSIONAIS

O mesmo posicionamento se aplicam aos artistas e profissionais responsáveis pelos eventos. Sendo assim, aqueles contratados até o dia 08 de abril de 2020, não serão obrigados a devolverem o valor recebido, desde que:

- remarquem os eventos em até 12 meses após o encerramento do estado de calamidade pública.

Caso não posso ocorrer o evento dentro do prazo de 12 meses do encerramento do estado de calamidade pública, seja por qual motivo for, como agenda comprometida, deverá o artista ou profissional restituir o valor recebido com a devida atualização monetária pelo IPCA-E no mesmo prazo que deveria ocorrer a remarcação, ou seja, 12 meses do fim do estado de calamidade pública.

ATENÇÃO

Importante: a remarcação ou o uso ou abatimento do crédito devem ser feitos até 12 meses após o encerramento do estado de calamidade pública.

Importante: o consumidor não poderá sofrer cobrança de multa, taxa ou custo adicional se solicitar a medida compensatória até o dia 07 de julho de 2020.

ORIENTAÇÃO JURÍDICA

A orientação jurídica é que você, consumidor, pense no que é melhor para você, se é possível remarcar, usar o crédito ou pedir a devolução do valor, sempre lembrando do prazo de 12 meses. Na dúvida, consulte sempre um advogado para melhor lhe orientar.

AGRADECIMENTO

Agradecemos a oportunidade de compartilhar conhecimento e estamos à disposição para sanar dúvidas.

INTERAÇÃO

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Foi um grande prazer ajudá-los (las) de alguma forma,

Um grande abraço!!!

Dr. Adriano Matheus.

OAB/SP 431.405

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